Detalhes de Resolução Nº 01/2014 - Acesso à Informação

PropriedadeValor
Nome:Resolução Nº 01/2014 - Acesso à Informação
Descrição:
Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como os regramaento encartados na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI/SIC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Nome do arquivo:Resolução_001-2014_-_Acesso_a_Informação.pdf
Tamanho: 4.01 MB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Publicado por::Sombra
Criado em: 04/09/2017 14:36
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