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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
“Modifica a redação do inciso VIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai MT. ”
Acrescenta artigo 114- "A" à Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas prevista na emenda constitucional N° 86, de 17 de março de 2015, e emenda constitucional N° 100, de 26 de junho de 2019.
Modifica a redação do inciso VIII do artigo 14 da Lei Orgânica do município de Alto Paraguai/MT.