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Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
21 Baixado
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
| Categoria: | Criação do SIC |
| Tamanho do arquivo: | 505.43 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 382 Acessos |
| Baixar: | 21 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Ter, 04 Fev 2020, 03:21 |
| Histórico do documento: |
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
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