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Resolução Nº 01/2014 - Acesso à Informação
47 Baixado
Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como os regramaento encartados na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI/SIC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
| Categoria: | Criação do SIC |
| Tamanho do arquivo: | 4.01 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 466 Acessos |
| Baixar: | 47 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Ter, 04 Fev 2020, 03:10 |
| Histórico do documento: |
Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como os regramaento encartados na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI/SIC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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