Altera o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias nos termos da emenda constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a equiparação salarial entre a remuneração auferida pelso servidores públicos do município de Alto Paraguai, regime estutario, referente ao cargo de motorista da secretaria municipal de saúde, cria cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para locação de imóvel urbano para abrigar destacamento da policia militar e dá outras providências.

Dispõe sobre correção salarial dos servidores públicos municipais, cria cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a criar um programa de desconto de água e IPTU no município de Alto Paraguai-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar matrícula de imóvel rural, visando regularização fundiária do projeto assentamento casulo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar parcelamento e pagamento de débitos do município junto a procuradoria geral do Estado, Oriundas de Dívida Ativa e da outras providências.