Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI às famílias instaladas no Projeto Casulo e dá outras providências

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT A INDENIZAR PELA POSSE E PERDA MATERIAL DO SR. XISTO CARDOSO DA SILVA, POR OCASIÃO DA RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.