Inicialmente, cumpre salientar que a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma prerrogativa do Poder Legislativo, prevista, primeiramente, na Constituição Federal de 1988, no artigo 58, §3º, o qual dispõe que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e regulamento, segundamente, no Regimento Interno desta Casa de Leis no art. 71, inciso II, art. 741 , inciso I, sendo que suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.