ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2.022, MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.022, PORTARIA N. 51 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.