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Projeto de Lei Nº. 005/2021 - Fixa Valor de Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV
19 Baixado
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, 3° e 4°, da Constituição Federal.
| Categoria: | Projeto de Leis do Executivo Aprovados 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 1.5 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 362 Acessos |
| Baixar: | 19 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qua, 07 Abr 2021, 09:03 |
| Histórico do documento: |
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, 3° e 4°, da Constituição Federal. |
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