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Resolução Nº 01/2014 - Acesso à Informação
16 Baixado
Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como os regramaento encartados na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI/SIC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
| Categoria: | Resolução 2014 |
| Tamanho do arquivo: | 4.01 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 312 Acessos |
| Baixar: | 16 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Seg, 04 Set 2017, 04:52 |
| Histórico do documento: |
Regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como os regramaento encartados na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI/SIC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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